Mercado de capitais brasileiro: a vez das PMEs

Por um lado, havia baixo nível de governança dessas empresas devido a própria dinâmica burocrática do País e, por outro lado, estavam as rígidas exigências das instituições bancárias na concessão de crédito que, em geral, adotavam a linha mais conservadora: menos recursos, prazos curtos e juros elevados, justificando que os riscos associados a essas empresas eram maiores em relação as empresas de grande porte.

Porém, a partir do início dos anos 2000, essas condições de crédito às PMEs começaram a mudar com as transformações no mercado de capitais nacional a partir do surgimento de novos instrumentos de captação de recursos de renda fixa e regulação dos atores deste mercado. As agências de classificação de risco de crédito, como a Austin Rating, passaram a ser reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) via Instrução 521 de 25 de abril de 2012, que foi atualizada pelas Instruções 605/2019 e 609/2019, e revogada pela Instrução nº 9/2020, fortalecendo a transparência e confiança de investidores e tomadores de recursos.

Nesse processo de modernização das regras do mercado de capitais, as PMEs têm sido as mais beneficiadas e descobriram que uma dose de governança (ex: balanços publicados e auditados) passou a permitir que acessassem recursos financeiros em maiores volumes, menores taxas de juros e prazos mais longos para pagamentos. Fatores esses que impulsionam a expansão produtiva e melhoram os indicadores de lucratividade, estrutura de capital e capacidade de pagamento.

Na esteira desse processo de modernização, a CVM determinou a entrada em vigor no dia 02/out/2023 a Instrução nº 175 como um novo marco regulatório para os fundos de investimentos que, além de trazer mais eficiência, transparência, menores custos de captações e segurança jurídica, também permitiu que os investidores de varejo passassem a investir em FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) e outras alternativas de renda fixa que antes estavam disponíveis somente para investidores qualificados (pessoas físicas e jurídicas com certificações específicas e patrimônio acima de R$ 1,0 milhão). Ou seja, abriu-se um oceano de possibilidades de captações para as PMEs a partir da estruturação de fundos de investimentos por parte das gestoras de recursos.

As instituições financeiras, mais especificamente os bancos, já estão se adaptando ao desenvolvimento mais acelerado do mercado de capitais no Brasil, já que os canais tradicionais de financiamento bancário serão, em parte, substituídos pelas emissões de títulos privados de médio e longo prazos como Debêntures, FIDCs, CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), FIAGROs (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), entre outros.

É importante destacar que o mercado de capitais foi a principal fonte de financiamento do crescimento e desenvolvimento econômico dos países centrais como, por exemplo, Estados Unidos, Japão, Inglaterra, e seu início ocorreu no século 16 com a fundação da bolsa de Frankfurt, na Alemanha. Ou seja, por essa referência, são mais de 400 anos de atraso da economia brasileira no fomento à sua capacidade de expansão produtiva.

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