Disputa bilionária no VA e VR: governo reage a ofensiva judicial

Quando regras são aplicadas de forma desigual, o mercado tende a se reorganizar em torno de quem obtém vantagens momentâneas. Em setores concentrados, decisões judiciais pontuais podem alterar o equilíbrio competitivo. É nesse contexto que o governo federal reage às ações contra o novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Na avaliação do Ministério do Trabalho e Emprego, a judicialização das mudanças no PAT pode aprofundar a concentração e gerar distorções concorrenciais entre empresas de vale-refeição, VR, e vale-alimentação, VA. Operadoras do segmento conseguiram liminares suspendendo trechos do decreto que reformulou regras do programa.

Editado em novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, o decreto fixou teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos comerciais, limitou a tarifa de intercâmbio a 2% e encurtou o prazo de repasse dos valores aos lojistas. A norma também tornou obrigatória a interoperabilidade, conhecida como arranjo aberto, permitindo que cartões sejam aceitos em qualquer maquininha.

“Caso essas liminares não sejam cassadas, haverá concorrência desigual, com regras diferentes para empresas que atuam no mesmo mercado”. Segundo o ministério, decisões favoráveis a algumas operadoras criam um cenário no qual parte das empresas deixa de ser fiscalizada e penalizada, enquanto outras seguem submetidas integralmente às novas exigências. Na prática, sustenta a pasta, amplia-se a assimetria competitiva em um mercado já concentrado.

O diálogo com o setor, de acordo com o ministério, ocorre desde 2023. A pasta afirma que as ações judiciais foram movidas por uma associação que representa, entre outras, as quatro maiores facilitadoras do programa, responsáveis por cerca de 85% do mercado. “O apoio ao decreto é maciço e provém de algo em torno de 95% das facilitadoras, que hoje somam 420 empresas”, informou o Ministério.

Também manifestaram apoio às alterações centrais sindicais e entidades do comércio e serviços. Assinaram posicionamento favorável organizações como ABIPAG, CBBT, ABRAS, AFRAC, ANR, FBHA, SEBRAE, CSB, CUT, FENATI e PROTESTE. Para o governo, o novo modelo amplia a rede credenciada e reduz custos aos estabelecimentos.

Na visão interna do ministério, a reação judicial tenta preservar um arranjo que favorece um oligopólio. A pasta argumenta que o decreto promove maior democratização do programa, amplia a inclusão de estabelecimentos e aproxima taxas e prazos de liquidação daqueles praticados em operações de cartão de débito.

Entre as empresas que recorreram ao Judiciário estão a Ticket, que obteve decisão favorável na 12ª Vara Federal de São Paulo, além de UP Brasil, Pluxee, VR Benefícios e Vegas Card. A Advocacia-Geral da União acionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar suspender os efeitos das liminares. No recurso, a AGU argumenta que a ausência de penalidades compromete os efeitos econômicos esperados da regulação e mantém a renúncia fiscal sem expansão proporcional do alcance social do programa.

Criado há quase cinco décadas, o PAT atende cerca de 24 milhões de trabalhadores e movimenta bilhões de reais por ano em benefícios.

Representando o setor, Lucio Capelletto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, afirmou que a principal preocupação está na interoperabilidade obrigatória. “Se for pela vontade do trabalhador, ele vai querer usar os cartões fora do foco do PAT e a finalidade do programa fica desvirtuada”, declarou.

O dirigente sustenta que o arranjo fechado, modelo em que os cartões são aceitos apenas em redes credenciadas específicas, como ocorre atualmente no mercado de VA e VR, permite maior controle sobre a qualidade dos produtos e assegura que o estabelecimento comercialize efetivamente alimentos.

No centro da disputa está o equilíbrio entre concorrência, regulação e finalidade social de um programa que alcança milhões de trabalhadores.

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