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Governo endurece regulação sobre FIDCs para evitar fraudes em carteiras de R$ 35,2 bilhões
Novas diretrizes do Conselho Monetário Nacional limitam aplicações indiretas, fortalecem transparência e aplicam controle rígido em mercado com R$ 35,2 bilhões em exposições jurídicas.
ECONOMIAGOVERNOMERCADO
Por Redação InfoDot
9/29/20262 min read
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com o objetivo de conter práticas fraudulentas, manipulação de preços, ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro no mercado financeiro. A determinação impõe restrições diretas e indiretas, como aplicações via fundos intermediários, sobre modalidades de ativos marcados por elevado grau de incerteza e opacidade estrutural. Conforme balanço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as exposições de FIDCs atreladas a demandas judiciais atingiam aproximadamente R$ 35,2 bilhões em julho de 2026, cenário que acelerou a intervenção regulatória do governo e do Banco Central.
O novo arcabouço normativo estipula que os procedimentos de avaliação de ativos dos FIDCs sejam obrigatoriamente submetidos a rotinas de auditoria independente, além de estabelecer parâmetros rígidos para coibir conflitos de interesse na precificação dos direitos creditórios. O Ministério da Fazenda destacou que as atualizações visam ampliar a consistência, a confiabilidade e o nível de detalhamento das informações prestadas aos investidores. A deliberação, no entanto, não veda a atuação dos fundos em cobranças judiciais ou procedimentos arbitrais decorrentes de direitos creditórios convencionais em situação de inadimplência.
A reunião do órgão colegiado que aprovou o pacote regulatório contou com a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, do presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
O endurecimento do arcabouço sobre os FIDCs visa fortalecer a integridade do mercado de capitais brasileiro e elevar as exigências de governança para gestores e custodiantes de fundos.