Nova lei reorganiza serviço público federal e autoriza reajustes salariais

Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de lei que promove alterações nas carreiras da administração pública federal e autoriza reajustes salariais para parte das categorias. A estimativa de impacto orçamentário da medida pode alcançar R$ 5,3 bilhões em 2026.

A formalização ocorreu durante cerimônia realizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, que marcou a inauguração simultânea de mais de 100 obras na área da educação. Estiveram presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de ministros e outras autoridades.

A proposta, que havia sido aprovada pelo Senado em 10 de março, estabelece uma reorganização de cargos e carreiras, além de instituir uma nova carreira transversal. Também substitui funções consideradas obsoletas por estruturas mais alinhadas às necessidades atuais da administração pública, promovendo mudanças nas atribuições em diferentes áreas do governo.

Do montante previsto, R$ 1,08 bilhão será destinado à criação de cargos em instituições federais de ensino e às carreiras transversais vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Já R$ 4,2 bilhões correspondem a despesas relacionadas a remunerações, gratificações e organização das carreiras, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Entre as autorizações, a lei prevê a criação de mais de 24 mil cargos no serviço público federal. Estão incluídas 13.187 vagas para professores e 11.576 para técnicos administrativos em educação, com preenchimento gradual voltado à expansão da rede federal de ensino.

Sobre a estratégia adotada, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a diretriz é ampliar o número de carreiras transversais, que hoje somam oito. Também indicou que não há previsão de crescimento desproporcional da estrutura administrativa, mencionando a expectativa de aposentadoria de 70 mil servidores entre 2026 e 2030.

Entre as principais mudanças estabelecidas pela nova legislação, está a criação de uma carreira transversal no Executivo federal, que reorganiza 66 cargos atualmente distribuídos em diferentes planos em uma única estrutura, com o objetivo de ampliar a mobilidade entre órgãos e alinhar funções às demandas atuais.

A norma também institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, voltada a servidores que atuam fora de carreiras estruturadas, com quantitativo limitado, critérios definidos em lei e caráter temporário.

Outro ponto relevante é a criação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC), que inclui o Reconhecimento de Saberes e Competências para técnicos-administrativos em educação, a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano e a autorização para abertura de 13.187 vagas para professores e 11.576 para técnicos administrativos, com provimento gradual.

No campo da Cultura, a reestruturação unifica 149 cargos existentes em duas categorias, sendo uma de nível superior e outra de nível médio, com foco na reorganização da força de trabalho vinculada ao Ministério da Cultura.

A legislação ainda prevê a criação de novos cargos estratégicos, incluindo 225 vagas na Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 750 na carreira de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e 750 na carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa, com provimento escalonado nos próximos anos.

Também foram estabelecidos reajustes no vencimento básico da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, além da atualização do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade para aposentados e pensionistas.

Outras medidas incluem alterações na gestão da carreira de Perito Federal Territorial, com mudança de lotação para o Ministério da Gestão, além da atualização de cargos no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com transformação de vagas e revisão de critérios de promoção para o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa.

A lei amplia ainda o uso do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras para todas as carreiras do Executivo federal, com definição de critérios objetivos para progressão e promoção, e promove a racionalização da estrutura ao transformar 1.392 cargos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesas.

Durante o mesmo evento, o governo federal anunciou a entrega simbólica de 107 obras na área de educação em todo o país, além do alcance de 99 mil escolas públicas com acesso à internet voltada a atividades pedagógicas. Segundo o Planalto, o investimento nas construções soma R$ 413,49 milhões, provenientes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Ministério da Educação. "O investimento federal nas construções soma R$ 413,49 milhões, provenientes do Novo PAC e de recursos próprios do Ministério da Educação (MEC)", diz o governo. E acrescentou: "Atualmente, o Brasil conta com um total de 9,7 mil obras de educação, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. As entregas desta segunda-feira abrangem desde creches, escolas da educação básica e campi de institutos federais, até reformas em universidades e hospitais universitários".

De acordo com o governo, o conjunto inclui 18 creches, 23 escolas em tempo integral, 43 intervenções em 12 institutos federais, 10 obras em 9 universidades e 13 projetos em 11 hospitais universitários.

Em meio a mudanças estruturais e novos investimentos, o desafio permanece em equilibrar expansão, eficiência e sustentabilidade no serviço público.

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