Foto: Ton Molina/Agência Senado
Projeto do Pix Pensão avança para sanção presidencial após aprovação no Senado
A proposta aprovada pelo Legislativo altera o Código de Processo Civil e permite o desconto recorrente e o bloqueio de ativos financeiros em caso de saldo insuficiente.
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Por Redação InfoDot
7/8/20262 min read
O Senado Federal chancelou recentemente o Projeto de Lei 4978/23, que institui o mecanismo de repasse recorrente para proventos alimentares, apelidado de "Pix Pensão". Como a proposta já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, o texto legislativo agora segue para a etapa de sanção por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Modificações diretas no Código de Processo Civil serão implementadas para viabilizar que os repasses ocorram de forma eletrônica e mensal, caindo diretamente na conta bancária do menor de idade ou do seu responsável legal. Essa modalidade automatizada poderá receber autorização judicial em qualquer etapa do cumprimento da sentença de alimentos. Para que o fluxo ocorra, o veredito do magistrado detalhará informações operacionais essenciais, incluindo o montante fixado, o período de vigência da obrigação, as contas de origem e destino, além dos índices de correção monetária.
Bancos e instituições financeiras ficarão responsáveis por efetivar as transações nos dias exatos determinados pelos juízes. Na ausência de fundos na conta do pagador, o sistema acionará um bloqueio automático de recursos financeiros limitado ao teto do débito corrigido. Essa retenção de valores poderá recair inclusive sobre contas de empresários individuais, independentemente de estarem atreladas à operação comercial da empresa. A autoria do projeto é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a matéria contou com relatório favorável e ajustes textuais da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Uma atribuição adicional fixada pelo projeto transfere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o dever de coletar e publicar dados estatísticos gerais sobre a movimentação desse tipo de processo, assegurando o sigilo dos nomes envolvidos. O escopo dessas informações abrangerá o volume total de processos, cifras médias demandadas, ocorrências de penhoras e o perfil social de quem recebe os alimentos. Visando o intercâmbio de dados agregados para subsidiar políticas públicas, o CNJ poderá estruturar acordos com repartições estatais, desde que respeitados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A automação das ferramentas de cobrança civil reflete uma tendência inevitável de modernização burocrática, cujo êxito prático dependerá da blindagem sistêmica contra falhas operacionais e da agilidade de resposta das instituições bancárias parceiras.