Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Senado aprova PEC da Segurança Pública que unifica o Susp e endurece regras para o crime organizado
Aprovação em dois turnos estabelece o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal e prevê a vinculação obrigatória de recursos federais para estados e municípios.
SEGURANÇAGOVERNO
Por Redação InfoDot
11/6/20262 min read
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, texto considerado estratégico para a agenda do governo federal que segue agora para promulgação. O rito de deliberação ocorreu sem a apreciação dos destaques formulados por bancadas partidárias que buscavam incluir a redução da maioridade penal na proposta, mantendo o foco do texto na reorganização federativa e no combate ao crime organizado. A emenda altera o artigo 144 e insere o artigo 144-A na Carta Magna, formalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) sob uma arquitetura de cooperação integrada e descentralizada entre União, estados, DF e municípios para atuação na prevenção, persecução penal e execução de penas.
No âmbito do combate às estruturas criminosas, a norma endurece o tratamento conferido a lideranças de facções e milícias. As novas diretrizes estabelecem sanções mais rígidas, restrições severas ou vedação direta à progressão de regime prisional e a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para chefias de organizações. Além disso, o arcabouço introduz dispositivos de asfixia financeira para descapitalizar patrimônios ilícitos, mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilegais e programas reforçados de proteção a denunciantes e respectivos familiares.
A reformulação institucional faculta aos municípios a criação de polícias municipais de natureza civil, vocacionadas ao policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público. O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), institui o Sistema de Políticas Penais para a gestão do setor prisional e prevê competência legislativa concorrente entre os entes federados sobre segurança e guardas municipais. Na dimensão orçamentária, a PEC obriga o repasse automático de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, alocando ainda 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo da área.
A integração operacional aliada à vinculação direta de receitas busca dar sustentabilidade financeira e previsibilidade às políticas de combate à violência no país.