Senado retoma debate sobre o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos
A reavaliação dos descontos previdenciários sobre proventos do funcionalismo público impõe o desafio de equilibrar a equidade tributária para inativos e a sustentabilidade financeira dos regimes próprios.
GOVERNOECONOMIA
Por Redação InfoDot
8/24/20262 min read
A revisão de regras tributárias e previdenciárias incidentes sobre servidores públicos inativos voltou à pauta do Congresso Nacional com foco em propostas de isenção e escalonamento de alíquotas. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou a realização de uma audiência pública para instruir a Sugestão Legislativa 17/2021, sob relatoria do senador Cid Gomes. O requerimento do debate foi apresentado pelo senador Paulo Paim para aprofundar a discussão da iniciativa popular originada no portal e-Cidadania, que obteve mais de 20 mil apoios e pode ser convertida em projeto de lei.
O escopo da proposta restringe-se exclusivamente a aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público, não se aplicando à totalidade dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social gerido pelo INSS. A cobrança sobre servidores inativos foi instituída pela Reforma da Previdência de 2003 e incide com alíquotas progressivas sobre a parcela dos rendimentos que ultrapassa o teto previdenciário nacional.
A tramitação no Senado ocorre em paralelo a matérias correlatas em debate na Câmara dos Deputados. Entre as proposições destaca-se a PEC 6/2024, que prevê a redução gradual da contribuição para os Regimes Próprios de Previdência Social a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, culminando na extinção total da alíquota aos 75 anos. A Câmara também mantém em acervo a PEC 555/2006, que aborda a eliminação direta do encargo há duas décadas.
Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha validado a constitucionalidade do desconto sobre inativos instituído em 2003, o Poder Legislativo dispõe de competência para alterar o modelo por reformas constitucionais ou normativas. Entidades sindicais, como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e associações de aposentados pressionam pelo fim da incidência, enquanto analistas ponderam os impactos do encerramento da taxa sobre o equilíbrio financeiro das contas públicas.