Sua empresa usa IA? Nova lei pode trazer responsabilidades que muita gente ainda não percebeu
O Projeto de Lei 2338/2023 propõe regras para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial no país, criando exigências que podem impactar diretamente empresas de diversos setores.
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Por Redação InfoDot
6/2/20263 min read
A velocidade com que novas tecnologias chegam ao mercado costuma ser maior do que a criação de regras para regulá-las. À medida que a inteligência artificial ganha espaço em atividades estratégicas, cresce também a preocupação com transparência, responsabilidade e possíveis impactos sobre a sociedade. Nesse contexto, o Projeto de Lei 2338/2023 aparece como uma das principais iniciativas para estabelecer diretrizes para o uso da tecnologia no Brasil.
Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o chamado Marco Legal da Inteligência Artificial já foi aprovado pelo Senado Federal e propõe uma série de normas voltadas ao desenvolvimento, fornecimento e utilização de sistemas de IA. As informações apresentadas têm como base o texto aprovado pelos senadores e que segue em tramitação no Congresso Nacional.
A proposta poderá afetar empresas que utilizam inteligência artificial em atividades como recrutamento de profissionais, atendimento ao consumidor, processamento de informações e automação de processos internos. O objetivo é definir responsabilidades e criar mecanismos de supervisão para aplicações consideradas mais sensíveis.
Entre os pilares do projeto está a classificação dos sistemas conforme o risco que oferecem. Inspirado em modelo semelhante ao adotado pela União Europeia, o texto prevê diferentes níveis de exigência regulatória de acordo com o potencial de impacto da ferramenta sobre direitos, segurança e oportunidades dos cidadãos.
Dessa forma, aplicações destinadas apenas à organização de documentos internos tendem a receber tratamento distinto de sistemas empregados em decisões que podem influenciar diretamente a vida das pessoas, como seleção de candidatos para vagas de trabalho, concessão de crédito ou avaliações com efeitos relevantes sobre indivíduos.
A transparência também ocupa papel central na proposta. Dependendo da categoria de risco atribuída ao sistema, as organizações poderão ser obrigadas a demonstrar quais dados foram utilizados, quais fatores influenciaram os resultados e de que maneira determinadas decisões automatizadas foram produzidas.
Esse aspecto pode gerar reflexos significativos em segmentos como recursos humanos, serviços financeiros, saúde, seguros e relacionamento com consumidores, áreas nas quais algoritmos frequentemente participam de processos capazes de produzir consequências relevantes para usuários e clientes.
Outro ponto previsto no texto é a realização de avaliações de impacto para determinadas aplicações classificadas como de alto risco. Nesses casos, poderá ser necessário examinar previamente os possíveis efeitos da tecnologia antes de sua implementação, identificando ameaças relacionadas à discriminação, privacidade, segurança ou eventual violação de direitos.
A exigência aproxima a governança da inteligência artificial de práticas já adotadas em áreas como compliance e proteção de dados, incorporando a análise de riscos ao planejamento corporativo e à gestão tecnológica das organizações.
Com isso, a utilização de IA deixa de ser observada apenas sob a ótica da inovação e da produtividade. O projeto distribui responsabilidades entre desenvolvedores, fornecedores e empresas usuárias, ampliando a necessidade de monitoramento interno e acompanhamento jurídico sobre essas ferramentas.
Embora a proposta ainda dependa da conclusão do processo legislativo, seus efeitos já começam a influenciar estratégias empresariais relacionadas à adoção da inteligência artificial. Além de avaliar quais atividades podem ser automatizadas, organizações passam a considerar também as obrigações decorrentes do uso dessas soluções.
Nos próximos anos, a capacidade de extrair eficiência da inteligência artificial poderá caminhar lado a lado com a necessidade de garantir governança, transparência e gestão adequada dos riscos envolvidos.
A evolução tecnológica exige inovação, mas também reforça a importância da responsabilidade no uso das ferramentas que moldam o futuro.